Termos de uso
Última revisão: 29/10/2026.
1. O que é o serviço
O LicitaVizinho organiza e explica, em linguagem simples, dados públicos de compras governamentais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Não é consultoria jurídica, não representa nenhum órgão público e não garante que você possa participar de uma compra ou que vá vencê-la. O documento que vale é sempre o edital oficial.
2. Dados públicos
As informações vêm do PNCP e podem ter atraso, erro ou mudança feita pelo órgão. Antes de qualquer decisão, confira o edital e os avisos oficiais. O LicitaVizinho corrige o que for avisado, mas não responde por erro na fonte oficial.
3. Conta, convite e acesso
- Nesta fase, a conta é criada por convite. O link de convite é pessoal, vale uma vez e por prazo limitado.
- O acesso é pessoal e intransferível. Você entra com o seu e-mail e um código de 6 dígitos; não compartilhe o código.
- Cada conta pode ficar ativa em um número limitado de aparelhos ao mesmo tempo (1 no plano grátis e 2 no Pro). Trocar de aparelho exige o código do e-mail; trocas além do limite mensal passam por aprovação.
- É proibido revender o acesso, copiar dados em massa (por programa ou manualmente) e usar o serviço para fins ilícitos.
4. Planos e preço
- O plano grátis mostra parte das funções. O Pro libera alcance maior, alertas no mesmo dia e as demais funções descritas na página Planos.
- O preço, o período (mensal ou anual) e o que está incluído aparecem antes do pagamento. O preço de Fundador fica travado enquanto a assinatura estiver em dia.
- O pagamento é por Pix, processado pelo Mercado Pago. O valor cobrado é o da tabela no momento do pedido, e o código Pix vale por 30 minutos.
- O acesso Pro é liberado automaticamente assim que o Mercado Pago confirma o Pix, normalmente em segundos. Se o Mercado Pago estiver fora do ar, o site pode oferecer um Pix comum, conferido manualmente em dias úteis.
- O site nunca recebe os dados do seu banco: eles ficam com o Mercado Pago.
5. Renovação, vencimento e carência
- Avisamos antes do vencimento. Não há cobrança automática: a renovação é um novo Pix.
- Depois do vencimento, o Pro continua valendo por pelo menos 1 dia de carência. Passada a carência sem pagamento, a conta volta ao plano grátis, sem perder salvos e preferências.
6. Desistência e reembolso
Você pode desistir em até 7 dias depois do pagamento e receber de volta o valor integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois desse prazo, o cancelamento devolve o valor proporcional aos dias não usados, arredondado a seu favor. Peça por bf2f8d001@smtp-brevo.com. A devolução é feita pelo próprio Mercado Pago, na mesma conta de onde saiu o Pix.
7. Suspensão por uso indevido
Em caso de sinais de compartilhamento da conta, cópia em massa ou fraude, o acesso pode ser suspenso. Você será informado do motivo e poderá se explicar antes de qualquer decisão definitiva. Quando o motivo for resolvido, o acesso volta como estava.
8. Responsabilidade
O serviço é oferecido como está, com esforço razoável para manter o site no ar e os dados atualizados. O LicitaVizinho não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas sem conferir o edital oficial. Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
9. Contato e foro
Quem oferece o serviço: Maycon Daniel Oliveira de Sena, CPF 070.176.651-47, endereço Av capitão Celso. Dúvidas, pedidos e reclamações: bf2f8d001@smtp-brevo.com. Respondemos em até 5 dias úteis.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Antes de ir à Justiça, você também pode reclamar peloconsumidor.gov.br.